| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3178 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 311 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNIÇIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°. 3178, DE 04 DE JUNHO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para transporte de Estudantes Universitários de Caçapava do Sul para Universidades da região e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LeiArt. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para transporte dos estudantes universitários deste Município, que se deslocam desta sede até o Campus da URCAMP em São Gabriel e Bagé, e até o Campus da ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria, conforme especifica: - União dos Estudantes Universitários Caçapavanos - URCAMP - São Gabriel- valor anual de R$8.375,00 (oito mil e trezentos e setenta e cinco reais). II - Associação Educacional Caçapavana da URCAMP - Campus Bagé - valor anual de R$8.375,00 (oito mil e trezentos e setenta e cinco reais). III - Associação dos Universitários da ULBRA - Cachoeira do Sul - valor anual de R$8.375,00 (oito mil e trezentos e setenta e cinco reais). IV - Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da ULBRA - Campus Santa Maria RS- valor anual de R$8.375,00 (oito mil e trezentos e setenta e cinco reais). Parágrafo único - A Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da ULBRA - Campus Santa Maria RS, também será concedido o valor anual de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), objetivando auxílio no pagamento do transporte de estudantes portadores de necessidades especiais. Art. 20- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária n°. 09.06.12.364.0026.2.116 - 33.90.39. Art. 30 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês de junho do ano de 2013. PUBLICADO No Mural da Prc r\ Ot ar'%9an --. Re PrefeitnicipaI gistre-se e publique-se e