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norma nº 3178/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3178 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNIÇIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°. 3178, DE 04 DE JUNHO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro para transporte de Estudantes 
Universitários de Caçapava do Sul para 
Universidades da região e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei￾Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro para transporte dos estudantes universitários deste Município, que se deslocam 
desta sede até o Campus da URCAMP em São Gabriel e Bagé, e até o Campus da 
ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria, conforme especifica: 
- União dos Estudantes Universitários Caçapavanos - URCAMP - 
São Gabriel- valor anual de R$8.375,00 (oito mil e trezentos e setenta e cinco reais). 
II - Associação Educacional Caçapavana da URCAMP - Campus 
Bagé - valor anual de R$8.375,00 (oito mil e trezentos e setenta e cinco reais). 
III - Associação dos Universitários da ULBRA - Cachoeira do Sul - 
valor anual de R$8.375,00 (oito mil e trezentos e setenta e cinco reais). 
IV - Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da 
ULBRA - Campus Santa Maria RS- valor anual de R$8.375,00 (oito mil e trezentos e 
setenta e cinco reais). 
Parágrafo único - A Associação Caçapavana dos Estudantes 
Universitários da ULBRA - Campus Santa Maria RS, também será concedido o valor 
anual de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), objetivando auxílio no pagamento do 
transporte de estudantes portadores de necessidades especiais. 
Art. 20- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária n°. 09.06.12.364.0026.2.116 - 33.90.39. 
Art. 30 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 04 dias do mês de junho do ano de 2013. 
PUBLICADO 
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