| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3956 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.360.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ip . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVÁ DO SUL CPPJeo14l3O2IOW145 Fone 5532B1 2361—RaXVNan*ro,438.CEP9t87O-OOO—Cap*adoSuI LEI N°. 3956, DE 18 DE JUNHO DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.360.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.360.000,00: FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR 16.01 .09.302.0015.2.208 - MANUT. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR (1758) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.360.000,00 Recurso 1500— FASM Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 2.360.000,00 no recurso 1500 - FASM, nas contas corrente/aplicação 1300008231-2, 600000063-1, 600000137-9 e 600000006-2 da Caixa Econômica Federal. Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas com os prestadores de serviços ao FASM. Art. 49 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2018. Registrado e publicado Glovanl A ' Ia Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal Cássia ' na Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 1