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norma nº 3956/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3956 / 2018
Date 2018-07-02
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.360.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ip . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVÁ DO SUL 
CPPJeo14l3O2IOW145 Fone 5532B1 2361—RaXVNan*ro,438.CEP9t87O-OOO—Cap*adoSuI 
LEI N°. 3956, DE 18 DE JUNHO DE 2018. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
2.360.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.360.000,00: 
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR 
16.01 .09.302.0015.2.208 - MANUT. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR 
(1758) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.360.000,00 
Recurso 1500— FASM 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior, 
no valor de R$ 2.360.000,00 no recurso 1500 - FASM, nas contas corrente/aplicação 
1300008231-2, 600000063-1, 600000137-9 e 600000006-2 da Caixa Econômica 
Federal. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com os prestadores de serviços ao FASM. 
Art. 49 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 
dias do mês de junho do ano de 2018. 
Registrado e publicado Glovanl A ' Ia Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Cássia ' na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
1 

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