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norma nº 3179/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3179 / 2013
Date 2013-06-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES UM SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE FARMACÊUTICO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 044, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°. 3179, DE 11 DE JUNHO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente por um período de 06 (seis) meses um 
servidor para a função de Farmacêutico. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente por 
um período de 06 (seis) meses, um servidor para a função de Farmacêutico, Padrão 12, 
20 (vinte) horas semanais para atuar na Farmácia Central do Município. 
Art.20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei 
Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. 
Art. 30 o valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 
dias do mês de junho do ano de 2013. 
P B 11 C A D O 
No Mural da Prefeitur 
Registre-se e publique-se 
aI 

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