| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3180 / 2013 |
| Date | 2013-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 10 (DEZ) MESES 01 (UM) PROFESSOR SÉRIES INICIAIS PARA ATUAR NA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE COSTA E SILVA, NA COXILHA DA ARVORE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO MUNI dias do mês de junho do ano de 2013. PAVA DO SUL, aos 11 Prefei Registre-se e publique-se P ')BLICADO 1a n n i ci paI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°. 3180, DE 11 DE JUNHO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 10 (dez) meses 01 (um) Professor Séries Iniciais para atuar na Escola Municipal Presidente Costa e Silva, na Coxilha da Arvore e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 10 (dez) meses, 01 (um) Professor Séries Iniciais para atuar na Escola Municipal Presidente Costa e Silva, na Coxilha da Árvore. Art. 21 - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores e Plano de Carreira do Magistério estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica e Regime Jurídico dos Servidores. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos Níveis dos Cargos do Quadro de Professores do Município de igual função. Art. 4° Considerando a Lei n°. 2292 de 1 1de julho de 2008, que determinou a concessão da gratificação no percentual de 30%, para as Escolas Municipais de difícil acesso, na qual está incluída a Escola Municipal Presidente Costa e Silva, logo a contratada receberá a referida gratificação. Art. 50 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária própria para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de março de 2013. No Mural da Prefeitur