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norma nº 3180/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3180 / 2013
Date 2013-06-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 10 (DEZ) MESES 01 (UM) PROFESSOR SÉRIES INICIAIS PARA ATUAR NA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE COSTA E SILVA, NA COXILHA DA ARVORE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO MUNI 
dias do mês de junho do ano de 2013. 
PAVA DO SUL, aos 11 
Prefei 
Registre-se e publique-se 
P ')BLICADO 
1a n 
n i ci paI 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°. 3180, DE 11 DE JUNHO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 10 
(dez) meses 01 (um) Professor Séries Iniciais para atuar na 
Escola Municipal Presidente Costa e Silva, na Coxilha da 
Arvore e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 10 (dez) meses, 01 
(um) Professor Séries Iniciais para atuar na Escola Municipal Presidente Costa e Silva, 
na Coxilha da Árvore. 
Art. 21 - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no Estatuto dos Servidores e Plano de Carreira do Magistério estando 
amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica e Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos Níveis 
dos Cargos do Quadro de Professores do Município de igual função. 
Art. 4° Considerando a Lei n°. 2292 de 1 1de julho de 2008, que determinou 
a concessão da gratificação no percentual de 30%, para as Escolas Municipais de difícil 
acesso, na qual está incluída a Escola Municipal Presidente Costa e Silva, logo a 
contratada receberá a referida gratificação. 
Art. 50 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária própria para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar de 1° de março de 2013. 
No Mural da Prefeitur 

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