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norma nº 3181/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3181 / 2013
Date 2013-06-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 87.329,00.
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CAo0\ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°. 3181, DE 11 DE JUNHO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
NO VALOR DE R$ 87.329,00. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 87.329,00 (Oitenta e sete mil trezentos e vinte e nove 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICI PIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0039.1.029 - AUXILIO PARA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 87.329,00 
Recurso 4293 - Recursos do estado para aquisição de material permanente 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 87.329,00 no 
Recurso 4293 - Recursos do estado para aquisição de material permanente 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas com aquisição de material permanente. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 
dias do mês de junho do ano de 2013. 
P ' B L 1 C A O O 
No Mural da Prefeitur 
Registre-se e publique-se 
Otomr\v31an 
PrefeitvfQinicipaI 

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