| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3181 / 2013 |
| Date | 2013-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 87.329,00. |
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CAo0\ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (5) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°. 3181, DE 11 DE JUNHO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 87.329,00. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.329,00 (Oitenta e sete mil trezentos e vinte e nove reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICI PIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0039.1.029 - AUXILIO PARA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 87.329,00 Recurso 4293 - Recursos do estado para aquisição de material permanente Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 87.329,00 no Recurso 4293 - Recursos do estado para aquisição de material permanente Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas com aquisição de material permanente. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de junho do ano de 2013. P ' B L 1 C A O O No Mural da Prefeitur Registre-se e publique-se Otomr\v31an PrefeitvfQinicipaI