| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3182 / 2013 |
| Date | 2013-06-11 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1 0 DA LEI N° 1640, DE 25 DE MARÇO DE 2004 |
| native_id | 315 |
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po ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°. 3182, DE 11 DE JUNHO DE 2013 Acrescenta parágrafo único no art. 1 0da Lei n° 1640, de 25 de março de 2004 O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica acrescentado no art. 1° da Lei n° 1640, de 25 de março de 2004, parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único - No espaço reservado para os clientes que esperam atendimento no setor de Caixas, deverão ser disponibilizadas cadeiras em número suficiente para que sentados aguardem o atendimento. Art. 20 - As demais disposições da lei continuam em pleno vigor. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de junho do ano de 2013. lã nicipal Registre-se e publique-se P IJEI LI CA DO Mo P4M1a1 da Prefejt:jr