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norma nº 3182/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3182 / 2013
Date 2013-06-11
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1 0 DA LEI N° 1640, DE 25 DE MARÇO DE 2004
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po 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°. 3182, DE 11 DE JUNHO DE 2013 
Acrescenta parágrafo único no art. 1 0da Lei n° 1640, de 25 
de março de 2004 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica acrescentado no art. 1° da Lei n° 1640, de 25 de março de 
2004, parágrafo único com a seguinte redação: 
Parágrafo único - No espaço reservado para os clientes que esperam 
atendimento no setor de Caixas, deverão ser disponibilizadas cadeiras em número 
suficiente para que sentados aguardem o atendimento. 
Art. 20 - As demais disposições da lei continuam em pleno vigor. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÇAPAVA DO SUL, aos 11 
dias do mês de junho do ano de 2013. 
lã nicipal 
Registre-se e publique-se 
P IJEI LI CA DO 
Mo P4M1a1 da Prefejt:jr 

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