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norma nº 3184/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3184 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.756.910,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
1 
LEI N°. 3184, DE 25 DE JUNHO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.756.910,00 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.756.910,00 (Um milhão setecentos e cinquenta 
e seis mil novecentos e dez reais), nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa 
do orçamento vigente: 
- No recurso Livre —0001 - R$ 1.348.500,00 
GABINETE DO PREFEITO 
02.01.04.122.0003.2.009 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(34) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 390.000,00 
SECRETARIA GERAL DE MUNICIPIO 
03.01.04.122.0003.2.016— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(62) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 52.000,00 
(4058) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 12.000,00 
(4077) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 1.500,00 
03.01.04.331.0003.2.016— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(4049) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 3.500,00 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA 000RD E PLANEJAMENTO 
04.01.04.122.0003.2.025 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(3765) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 4.500,00 
04.01.04.331.0003.2.025 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(4050) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 6.000,00 
04.01.04.271.0003.2.025 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(131) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 8.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 
05.01.04.122.0003.1031- MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(114) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 21.000,00 
05.01.04.271.0003.2.031 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(131) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 3.000,00 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 
06.01.04.122.0003.2.037 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(151) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 6.000,00 
(4060) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 60.000,00 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO 
07.02.23.695.0003.2.046— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(173) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 115.000,00 
(4062) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 13.000,00 
(4081) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 4.000,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
07.02.23.331.0003.2.046— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(4101) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 2.000,00 
07.02.23.271.0003.2.046— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(4071) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 4.000,00 
07.01.13.391.0003.2.192— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(4061) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 19,000,00 
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URB. INT. T. M. 
08.01.04.122.0003.2.059— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(4097) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 68.000,00 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0003.2.139 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(587) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 379.000,00 
(4064) 3.1.9113 - Obrigações patronais - R$ 46.000,00 
(4084) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 12.000,00 
11.01.08.331.0003.2 139 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(4055) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 15.000,00 
11.01.08.271.0003.2.139 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(4074) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 16000,00 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROP. IND., E COMERCIO 
12.01.04.122 0003.2.158 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(662) 3.1.9011 - Venc, e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 68.000,00 
12.01.20.122.0003.2.158 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(4065) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 16.000,00 
12.01.20.331.0003.2.158 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(4056) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 4.000,00 
- No recurso FUNDEB - 0031, no valor de R$ 57.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇAO 
09.02.12.361.0003.2.082 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(3779) 3.1.90.05 - Outros benefícios assit. - R$ 10.000,00 
09.02.12.331.0003.2.082 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(327) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 47.000,00 
III - No recurso ASPS - 0040, no valor de R$ 286.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0038.2.123 - MANUT E AMPLIAÇÃO DO PAC'S 
(2215) 3.1.91.13 - Obrigações patronais —50.000,00 
(2220) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 15.000,00 
10.02.10.331.0038.2.123 - MANUT E AMPLIAÇÃO DO PAC'S 
(2211) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 30.000,00 
10.02.10.301.0042.2.127 - SAUDE MENTAL 
(3469) 3.1.91.13 - Obrigações patronais —10.000,00 
(3470) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 6.000,00 
10.02.10.331.0042.2.127 - SAUDE MENTAL 
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
UNI-'J: 138.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
(3465) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação —R$ 5.000,00 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
(3486) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - 115.000,00 
(2770) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 30.000,00 
10.02.10.331.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
(3480) 3.3.90,46 - Auxílio alimentação - R$ 25.00000 
IV - No recurso PSF - 4090, no valor de R$ 65.410,00: 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
(2460) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 65.410,00 
Art. 20- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do art. Anterior a redução no valor de R$ 1.756.910,00(Um milhão setecentos 
e cinquenta e seis mil novecentos e dez reais) nos seguintes órgãos e projetos/atividades: 
- No recurso Livre - 0001 no valor de R$ 1.348.500,00: 
SECRET. MUN TRANSP. SERV. URB. E iNT. T. M. 
08.01.17.512.0019.2.068 - MANUTEN. E AMPLIAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO 
(4189) 4.4.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 499.668,00 
SECRETARIA DE MUN. DA AGROPEC. IND. E COM 
12.02.20.606.0050.1.026 - AQUIS DE VEICULOS MAO E IMPLEMENTOS AGRíCOLAS 
(679) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 848.832,00 
II - No recurso FUNDEB - 0031, no valor de R$ 57.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.02.12.365.0003.2.177 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(359) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 26.000,00 
(360) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 6.000,00 
(3781) 3.1.90.05 - Outros benefícios assit. - R$ 4.000,00 
09.02.12.271.0003.2.177 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(326) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 6.000,00 
09.02.12.331.0003.2.177 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(328) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 15.000,00 
III - No recurso ASPS - 0040, no valor de R$ 286.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0003.2.120— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(472) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 250.000,00 
10.02.10.301.0038.2.123 - MANUT E AMPLIAÇÃO DO PAC'S 
(2455) 3.1.90.11 - Venc, e vantagens fixas - Pessoal Civil —36000,00 
IV - No recurso PSF —4090, no valor de R$ 65.410,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
(2459) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 65.410,00 
Art. 30 - Ficam alteradas as funções das seguintes funcionais program 
Lei 3.108 de 18/01/2013 que passam a vigorar com a seguinte redação: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA E TURISMO 
07.02.23.695.0003.2.046— MANUTE PAGA T° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
07.02.23.331.0003.2.046— MANUT E PAGA T° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
Art. 40 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobe 
despesas com a folha de pagamento. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de 
junho do ano de 2013. 
O$ 
Prefeitd-Mu ni ci paI 
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t'o 

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