| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3185 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 219.297,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ri. í1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapa.a do Sul-RS LEI N°. 3185, DE 25 DE JUNHO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 219.297,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional: - Suplementar, no valor de R$ 183.297,00 (Cento e oitenta e três reais duzentos e noventa e sete reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (3920) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 50.000,00 (3281) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 29.058,00 (3282) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 30.000,00 Recurso 4011 - Incentivo atenção básica estadual 10.02.10.301.0042.2128 - DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS (531) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço p/ distr. gratuita - R$ 71.739,00 Recurso 4050 - Farmácia básica 10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (4584) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.500,00 Recurso 4091 - Programa de Prevenção à violência ações socioeducativas II - Especial, no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) na seguinte funcional programática - 10.02.10.301.0040.2.126 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 8.000,00 Recurso 4091 - Programa de Prevenção à violência ações socioeducativas 10.02.10.243.0039.2.121 - MANUT DO PROGRAMA ia INFANCIA MELHOR 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 28.000,00 Recurso 4160 - PRIMEIRA INFANCIA MELHOR Art. 2 Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do actigo anterior: 11 ^-7q~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapa'a do Sul-RS - O excesso de arrecadação no valor de 91.287,00 conforme abaixo nos recursos: a) - no valor de R$ 9.058,00 no Recurso 4011 - Incentivo atenção básica estadual; b) - no valor de R$ 71 .739,00 no Recurso 4050 - Farmácia básica. c) -no valor de R$ 10.500,00 no Recurso 4091 - Programa de Prevenção à violência ações socioeducativas. II - A redução no valor de R$ 128.000,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (4005) 3.3.50.11 - Venc. e vantagens fixas - R$ 100.000,00 Recurso 4011 - Incentivo atenção básica estadual 10.02.10.243.0039.2.121 - MANUT DO PROGRAMA ia INFANCIA MELHOR (2766) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 28.000,00 Recurso 4160 - PRIMEIRA INFANCIA MELHOR Art. 30 - Fica alterada a funcional programática e o código reduzido do art. 20da Lei 3.139 de 26/03/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: SECRET-'RIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.365.0024.2.077- 4TEND. A CRIANÇAS DE O A 6 ANOS NAS EMEIS (312) 3.3.90.39 - Outros som de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 1.880,00 Recurso 0020- MDE Art. 40 - Fica alterado o elemento de despesa do código reduzido 242 do art. 1 0da Lei 3.174 de 28/05/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: (242) 3.3.90.39 - Outro: serv. de terceiros - pessoa jurídica - R$ 15.000,00 Art. 50 - O oetivo desta Lei será adequar o Orçamento de acordo com as necessidades para o dEsenvolvimento dos Programas da Rede de Atenção básica e primeira infância melhi. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2013. Otria n - Preteio4QíunicipaI Registre-se e publique-se L c A O O o -J 3 p-eetU Mu1 13'