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norma nº 3186/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3186 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 195.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
LEI N°. 3186, DE 25 DE JUNHO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 
195.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil) 
na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA AGROPEC. IND. E COM 
12.02.20.606.0050.1.026 - AQUIS DE VEICU LOS MAQ E IMPLEM. AGRÍCOLAS 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 195.000,00 
Recurso 3814 - Programa PRODESA 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o repasse federal oriundo do convênio 37226556 
no valor de R$ 195.000,00 no recurso 3814— Programa PRODESA. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
de despesas da Secretaria com convênio firmado com a União. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do 
mês de junho do ano de 2013. 
Ot ân 
Prefeit unicipal 
Registre-se e publique-se 
81 1 C A D O 
No Mural da Prefeitur 
/cQjJ 

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