| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3186 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 195.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 318 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
u 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS LEI N°. 3186, DE 25 DE JUNHO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 195.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA AGROPEC. IND. E COM 12.02.20.606.0050.1.026 - AQUIS DE VEICU LOS MAQ E IMPLEM. AGRÍCOLAS 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 195.000,00 Recurso 3814 - Programa PRODESA Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o repasse federal oriundo do convênio 37226556 no valor de R$ 195.000,00 no recurso 3814— Programa PRODESA. Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura de despesas da Secretaria com convênio firmado com a União. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2013. Ot ân Prefeit unicipal Registre-se e publique-se 81 1 C A D O No Mural da Prefeitur /cQjJ