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norma nº 3187/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3187 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.102,00 E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS
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texto integral #

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Ci \\ 
H ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°. 3187, DE 25 DE JUNHO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 
1.102,00 E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.102,00 (Um mil cento e dois reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.02.27.812.0008.2.018 - CONSTR. REFORMA E MANUT. DOS MODULOS 
ES PORT. 
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, cient., desport e outras - R$ 667,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRET. DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.06.12.122.0002.2.110 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SEDUC 
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, cient., desport e outras - R$ 1,00 
09.06.12.361.0033.2.114— MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, cient., desport e outras - R$ 1,00 
09.06.12.306.00292.179— MANUT. E FUNC. O SETOR DA MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, cient., desport e outras - R$ 431,00 
09.03.12.361.0027.2.089— REALIZ. PART. EM COMP. ESPORT. MUN. E INTERM. 
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, cient., desport e outras - R$ 1,00 
Recurso 0001 - Livre 
09.01.12.361.0033.2.075— MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. 
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, cient., desporte outras - R$ 1,00 
Recurso 0020 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 1.102,00 (Um mil cento 
e dois reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.02.27.812.0008.2.018 - CONSTR. REFORMA E MANUT. DOS MODULOS 
ESPORT. 
Vi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
(68) 3.3.90.30 — Material de consumo - R$ 667,00 
Recurso 0001 — Livre 
SECRET. DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.06.12.122.0002.2.110 — MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SEDUC 
(430) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 3,00 
09.06.12.306.0029.2.179— MANUT. E FUNC. O SETOR DA MERENDA ESCOLAR 
(433) 3.3.90.39 — Outros serv. de terc. — Pessoa Jurídica - R$ 431,00 
Recurso 0001 — Livre 
09.01.12.361.0033.2.075— MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. 
(304) 3.3.90.39 — Outros serv. de terc. — Pessoa Jurídica - R$ 1,00 
Recurso 0020 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
de despesas da Secretaria com premiações conforme orientação do Tribunal de 
Contas - RS. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
do mês de Junho do ano de dois mil e treze. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do 
mês de junho do ano de 2013. 
PUBL1CAOO 
No Mura! da Prefeitur 
_z --i----- 
ca 
Registre-se e publique-se 
Oto a ' n 
Prefeito unicipal 

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