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norma nº 3189/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3189 / 2013
Date 2013-07-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES SERVIDORES PARA O SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, CONFORME ESPECÍFICA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI NO3189, DE 09 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente por um período de 06 (seis) meses 
servidores para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel 
de Urgência, conforme específica. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por 
um período de 06 (seis) meses servidores para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência, para as funções que especifica: 
- 04 (quatro) Técnicos em enfermagem; 
II —04 (quatro) motoristas; 
III —01 (um) Enfermeiro. 
Art. 20 São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício 
profissional e titulação própria da área específica. 
Art.30 Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica 
art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. 
Art. 40 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 51Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar 
de 01 de Julho de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do 
mês de Julho do ano de 2013. 
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