| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3189 / 2013 |
| Date | 2013-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES SERVIDORES PARA O SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, CONFORME ESPECÍFICA. |
| native_id | 321 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI NO3189, DE 09 DE JULHO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses servidores para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, conforme específica. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses servidores para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, para as funções que especifica: - 04 (quatro) Técnicos em enfermagem; II —04 (quatro) motoristas; III —01 (um) Enfermeiro. Art. 20 São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício profissional e titulação própria da área específica. Art.30 Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Art. 40 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 51Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de Julho de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de Julho do ano de 2013. o tL Prefeito Municipal m Mun icipal Registr 94L9que-se No Mural da Prefetur 4