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norma nº 3190/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3190 / 2013
Date 2013-07-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES UM SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO CIENTIFICO PARA COMPOR O GTM, UM AGENTE ADMINISTRATIVO E UM DIGITADOR PARA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM).
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utiI 
A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3190, DE 09 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente por um período de 06 (seis) 
meses um servidor para a função de Técnico 
Cientifico para compor o GTM, um agente 
administrativo e um digitador para o Programa 
Primeira Infância Melhor (PIM). 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por 
um período de 06 (seis) meses, um servidor para a função de Técnico Cientifico, Para 
compor o GTM (Grupo Técnico Municipal), um agente administrativo e um digitador para 
o FIM (Primeira Infância Melhor). 
Art.2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei 
Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei serão 
utilizados recursos do próprio programa. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar de 1 1de Junho de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês 
de Julho do ano de 2013. - 
0$Jaian 
Prefeito, Municipal 
Registre-se e publique-se 
L À Do 
4õ Mural da Prefeitur 

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