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norma nº 3191/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3191 / 2013
Date 2013-07-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefei 
vwia n 
unicipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3191, DE 09 DE JULHO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) na seguinte 
funcional programática: 
SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 
08.01.04.122.0002.2.056 - MANUT. GERAL DA SECRETARIA 
(209) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 2.000,00 
08.01.06.451.0023.2.061 - MANUT. TRANS. E IMPL. DE SEMAFOROS E LOMB ELETR 
(232) 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 30.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 
08.01.26.782.0013.2.070 - MANUT. E CONS. DAS ESTR. PONTES E PASS. DO INT. 
(262) 4.4.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 32.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 3° - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do 
mês de Julho do ano de 2013. r - 
Registre-se e publique-se 
P L B L 1 C A D O 
No Mural da Prefejtur 
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