| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3191 / 2013 |
| Date | 2013-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefei vwia n unicipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3191, DE 09 DE JULHO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) na seguinte funcional programática: SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 08.01.04.122.0002.2.056 - MANUT. GERAL DA SECRETARIA (209) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 2.000,00 08.01.06.451.0023.2.061 - MANUT. TRANS. E IMPL. DE SEMAFOROS E LOMB ELETR (232) 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 30.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) na seguinte funcional programática: SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 08.01.26.782.0013.2.070 - MANUT. E CONS. DAS ESTR. PONTES E PASS. DO INT. (262) 4.4.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 32.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 3° - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de Julho do ano de 2013. r - Registre-se e publique-se P L B L 1 C A D O No Mural da Prefejtur — ---------- p- -