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norma nº 3192/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3192 / 2013
Date 2013-07-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. SENTINELA DO FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3192, DE 09 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Sentinela do 
Forte e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro para realização do 9° Forte e Arte, conforme calendário de 
eventos previsto na Lei 3098, de 26 de dezembro de 2012: 
§1° C.T.G Sentinela do Forte, inscrito no CNPJ n 003.808.922/0001-18, 
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através da dotação orçamentária da 
SECULTUR, Projeto atividade n°. 2053, Elemento de despesa n°. 33.60.45, Reduzido 
195, conforme autorizado pela Lei n°. 3174 de 28 de maio de 2013. 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 3° Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 09 dias do mês de Julho do ano de 2013. 
Registre-se e publique-se 
P 15 B L 1 O A O O 
No Mural da Prefeitur 
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Prefeil2' unicipal 

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