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norma nº 3193/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3193 / 2013
Date 2013-07-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, REFERENTE A REPASSE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SES
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I!I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3193, DE 16 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo 
financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde, 
referente a repasse da Secretaria Estadual de 
Saúde - SES. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 27.001 00 (Vinte 
e Sete mil e Um real), conforme repasse do Governo do Estado para este fim, através da 
Portaria 892/2012 - SES (Secretaria Estadual de Saúde) e aprovado pelo Conselho 
Municipal de Saúde. 
Art. 20 O incentivo deve ser utilizado exclusivamente para fins de 
repasse aos Agentes Comunitários de Saúde. 
Art. 30 Deverá o montante de R$ 27.001,00 (Vinte e Sete mil e Um 
real), ser dividido de forma igualitária entre todos os Agentes Comunitários de Saúde do 
Município. 
Art. 40A prestação de contas dos recursos recebidos pelo Município 
será realizada por meio do Relatório de Gestão Municipal de Saúde, conforme dispõe a 
legislação 
Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 16 dias do mês de Julho do ano de 2013. 
Ot m'Zvian 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
No c: 
-. 

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