| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3193 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, REFERENTE A REPASSE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SES |
| native_id | 325 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
I!I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3193, DE 16 DE JULHO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde, referente a repasse da Secretaria Estadual de Saúde - SES. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 27.001 00 (Vinte e Sete mil e Um real), conforme repasse do Governo do Estado para este fim, através da Portaria 892/2012 - SES (Secretaria Estadual de Saúde) e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. Art. 20 O incentivo deve ser utilizado exclusivamente para fins de repasse aos Agentes Comunitários de Saúde. Art. 30 Deverá o montante de R$ 27.001,00 (Vinte e Sete mil e Um real), ser dividido de forma igualitária entre todos os Agentes Comunitários de Saúde do Município. Art. 40A prestação de contas dos recursos recebidos pelo Município será realizada por meio do Relatório de Gestão Municipal de Saúde, conforme dispõe a legislação Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de Julho do ano de 2013. Ot m'Zvian Prefeito Municipal Registre-se e publique-se No c: -.