| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3194 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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C. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3194, DE 16 DE JULHO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional: - Suplementar, no valor de R$ 407.167,00 (Quatrocentos e sete mil cento e sessenta e sete reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (3281) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 100.000,00 (3282) 3.3.90.39 - Outros serv. terc— Pessoa Jurídica - R$ 101.056,00 Recurso 4011 - Incentivo atenção básica estadual (2460) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 12.141,00 Recurso 4090 - PSF 10.02.10.301.0042.2.128 - DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS (531) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço p1 distr. gratuita - R$ 30.747,00 Recurso 4050 - Farmácia básica (531) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço p/ distr. gratuita - R$ 8.295,00 Recurso 4051 - Recursos para medicamentos de Mellitus 10.02.10.302.0040.2.186 - SAMU (2773) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 40.928,00 Recurso 4170 - Salvar 10.02.10.301.0042.2.127 - SAUDE MENTAL (520) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 57.000,00 Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade 10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (515) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 27.000,00 10.02.10.785.0042.2.135 - TRANSP DE CARENTES PARA OUTROS MUNIC. (569) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 30.000,00 Recurso 0040 - ASPS II - Especial, no valor de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.423.0040.2.134 - AUXÍLIO AOS POVOS INDÍGENAS 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 2.000,00 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 9.000,00 Recurso 4100— PSF Indígena ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT E AMPL. DOS ESFS 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 45.000,00 Recurso 4510— PAB fixo Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - A Tendência de excesso de arrecadação conforme § 30 art. 43 da Lei 4.320/64, no valor de 304.167,00 conforme abaixo nos recursos: a) - no valor de R$ 201.056,00 no Recurso 4011 - Incentivo atenção básica estadual; b) - no valor de R$ 30.747,00 no Recurso 4050 - Farmácia básica. c) - no valor de R$ 40.928,00 no Recurso 4170— Salvar; d) - no valor de R$ 8.295,00 no recurso 4051 - Recursos para medicamentos Meilitus; e) - no valor de R$ 11 .000,00 no recurso 4100 - PSF indígena; f) - no valor de R$ 12.141,00 no recurso 4090- PSF II - A redução no valor de R$ 159.000,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0042.2.127 - SAUDE MENTAL (3489) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - R$ 57.000,00 Recurso 0040 - ASPS (523) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00 (525) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 17.000,00 (527) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 14.000,00 (3930) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 8.000,00 (3488) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 8.000,00 Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT E AMPL. DOS ESFS (3283) 3.1.50.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 45.000,00 Recurso 4510— PAB fixo Art. 30 - o objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de Julho do ano de 2013. - Otm1iia n Prefeip unicipal Registre-se e publique-se P L B L C A D O No M6Prefetur