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norma nº 3194/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3194 / 2013
Date 2013-07-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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C. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3194, DE 16 DE JULHO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional: 
- Suplementar, no valor de R$ 407.167,00 (Quatrocentos e sete mil 
cento e sessenta e sete reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
(3281) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 100.000,00 
(3282) 3.3.90.39 - Outros serv. terc— Pessoa Jurídica - R$ 101.056,00 
Recurso 4011 - Incentivo atenção básica estadual 
(2460) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 12.141,00 
Recurso 4090 - PSF 
10.02.10.301.0042.2.128 - DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS 
(531) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço p1 distr. gratuita - R$ 30.747,00 
Recurso 4050 - Farmácia básica 
(531) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço p/ distr. gratuita - R$ 8.295,00 
Recurso 4051 - Recursos para medicamentos de Mellitus 
10.02.10.302.0040.2.186 - SAMU 
(2773) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 40.928,00 
Recurso 4170 - Salvar 
10.02.10.301.0042.2.127 - SAUDE MENTAL 
(520) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 57.000,00 
Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade 
10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
(515) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 27.000,00 
10.02.10.785.0042.2.135 - TRANSP DE CARENTES PARA OUTROS MUNIC. 
(569) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 30.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
II - Especial, no valor de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.423.0040.2.134 - AUXÍLIO AOS POVOS INDÍGENAS 
3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 2.000,00 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 9.000,00 
Recurso 4100— PSF Indígena 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT E AMPL. DOS ESFS 
3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 45.000,00 
Recurso 4510— PAB fixo 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- A Tendência de excesso de arrecadação conforme § 30 art. 43 da 
Lei 4.320/64, no valor de 304.167,00 conforme abaixo nos recursos: 
a) - no valor de R$ 201.056,00 no Recurso 4011 - Incentivo atenção 
básica estadual; 
b) - no valor de R$ 30.747,00 no Recurso 4050 - Farmácia básica. 
c) - no valor de R$ 40.928,00 no Recurso 4170— Salvar; 
d) - no valor de R$ 8.295,00 no recurso 4051 - Recursos para 
medicamentos Meilitus; 
e) - no valor de R$ 11 .000,00 no recurso 4100 - PSF indígena; 
f) - no valor de R$ 12.141,00 no recurso 4090- PSF 
II - A redução no valor de R$ 159.000,00 na seguinte funcional 
programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0042.2.127 - SAUDE MENTAL 
(3489) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - R$ 57.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
(523) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00 
(525) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 17.000,00 
(527) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 14.000,00 
(3930) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 8.000,00 
(3488) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 8.000,00 
Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT E AMPL. DOS ESFS 
(3283) 3.1.50.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 45.000,00 
Recurso 4510— PAB fixo 
Art. 30 - o objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias 
do mês de Julho do ano de 2013. - 
Otm1iia n 
Prefeip unicipal 
Registre-se e publique-se 
P L B L C A D O 
No M6Prefetur 

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