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norma nº 3195/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3195 / 2013
Date 2013-07-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR 79 ÓCULOS, A CUSTO UNITÁRIO DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS), RECEITADOS POR MÉDICO OFTALMOLOGISTA DURANTE A OPERAÇÃO AGATA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3195, DE 23 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a custear 79 
óculos, a custo unitário de R$ 50,00 
(Cinqüenta reais), receitados por Médico 
Oftalmologista durante a Operação 
Agata. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear 79 
óculos, receitados por Médico Oftalmologista durante a Operação Agata do Exército 
Brasileiro, no mês de Maio do corrente ano. 
Art. 21O presente Projeto custará o valor total de R$ 3.950,00 (três 
mil, novecentos e cinqüenta reais). 
Art. 30As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta 
de projeto de atividade n° 2.129 - Elemento de Despesa n° 33.90.30, Rec. 4.011, Red. 
3.281. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 23 dias do mês de Julho do ano de 2013. - 
OrTa In 
Prefeito ,JVtunicipal 
Registre-se e publique-se 
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