| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3195 / 2013 |
| Date | 2013-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR 79 ÓCULOS, A CUSTO UNITÁRIO DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS), RECEITADOS POR MÉDICO OFTALMOLOGISTA DURANTE A OPERAÇÃO AGATA |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3195, DE 23 DE JULHO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a custear 79 óculos, a custo unitário de R$ 50,00 (Cinqüenta reais), receitados por Médico Oftalmologista durante a Operação Agata. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear 79 óculos, receitados por Médico Oftalmologista durante a Operação Agata do Exército Brasileiro, no mês de Maio do corrente ano. Art. 21O presente Projeto custará o valor total de R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinqüenta reais). Art. 30As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de projeto de atividade n° 2.129 - Elemento de Despesa n° 33.90.30, Rec. 4.011, Red. 3.281. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês de Julho do ano de 2013. - OrTa In Prefeito ,JVtunicipal Registre-se e publique-se NoÇ 1 C A. o o F'r z10(3