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norma nº 3196/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3196 / 2013
Date 2013-07-23
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI N 12699, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 PARA ACRESCER NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES UMA VAGA NO CARGO DE ARQUITETO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro. 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3196, DE 23 DE JULHO DE 2013 
Altera o Anexo III da Lei n 1 2699, de 14 de 
janeiro de 2011 para acrescer no Quadro 
Geral de Servidores uma vaga no cargo de 
Arquiteto. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Altera o anexo III, da Le n 12699, de 14 de janeiro de 2011 para 
acrescer no Quadro Geral de Servidores 01 (uma) vaga no cargo de Arquiteto, Categoria 
Funcional Técnico Cientifico - 20(Vinte) horas - Padrão 12, com as especificações a 
atribuições do anexo 1. 
Art. 21As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de 
dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias 
do mês de Julho do ano de 2013. 
Otómar ivian 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
No h4jral da,refejtur 
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