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norma nº 3197/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3197 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 245.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO DO RIO GRANDE DO SUL L PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3197, DE 06 DE AGOSTO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 
245.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco 
mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0039.1.029 - AUXILIO PARA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 244.999,00 
Recurso 4232 - REGIÃO RESOLVE - Aquisição de Equipamentos 
Art. 20 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro efetuado pelo Estado 
referente ao Processo n°013175-2000/12-4 da Consulta Popular 2011-2012 no valor 
de R$ 245.000,00 no Recurso 4232 - REGIÃO RESOLVE - Aquisição de 
Equipamentos. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas com aquisição de material permanente. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 06 dias do mês de Agosto do ano de 2013. - 
OtUviá 
Prefeito M nicipal 
Registre-se e publique-se 
P LI 8 L 1 C A D O 
No Mural da Prefeitur 

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