| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3197 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 245.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO DO RIO GRANDE DO SUL L PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3197, DE 06 DE AGOSTO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 245.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0039.1.029 - AUXILIO PARA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 244.999,00 Recurso 4232 - REGIÃO RESOLVE - Aquisição de Equipamentos Art. 20 - Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro efetuado pelo Estado referente ao Processo n°013175-2000/12-4 da Consulta Popular 2011-2012 no valor de R$ 245.000,00 no Recurso 4232 - REGIÃO RESOLVE - Aquisição de Equipamentos. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas com aquisição de material permanente. Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de Agosto do ano de 2013. - OtUviá Prefeito M nicipal Registre-se e publique-se P LI 8 L 1 C A D O No Mural da Prefeitur