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norma nº 4123/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4123 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaAutoriza a doação com encargo de um terreno urbano de propriedade do município, desafetado do uso público, para a empresa Rede Vivo Participações Ltda. e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN1 88142.302(0001-45 -Ria XV de Novembro. 386. sa'a 301-CEP 96370-000-Caçapava do Sul 
c 
LEI N°. 4123, DE 16 DE JANEIRO DE 2020. 
Autoriza a doação com encargo de um 
terreno urbano de propriedade do 
município, desafetado do uso público, 
para a empresa Rede Vivo 
Participações Ltda. e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargo 
o terreno urbano de sua propriedade, registrado junto ao CRI sob o no R-14.16772, Livro 
n° 2, Registro Geral, com área de 3.000,00m2, situado nesta Cidade na rua Santa Rita, 
Setor 11, Quadra 228 e Lote 43, em acordo com o art. 17, § 40da Lei Federal n° 
8.666193; arts. 37, inc. XIV e 113, § 3 1da Lei Orgânica Municipal e Lei municipal n° 
1.95212006, para a empresa REDE VIVO PARTICIPAÇOES LTDA., pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.697.58010001-18, com sede na estrada 
municipal Norberto Kipper, n° 100, sala A, na cidade de Santa Maria, Rs.. 
Art. 20 . A doação será feita com o encargo de a donatária construir, sem 
nenhum ônus para o município, a estrutura pré-moldada de concreto e cobertura de 
duas quadras esportivas localizadas nas Escolas Municipais Inocêncio Prates Chaves 
e Patrício Dias Ferreira, sendo que nesta última deverá também construir o piso de 
cimento na quadra esportiva, conforme as plantas e memorais descritivos elaborados 
pelo Departamento Técnico de Engenharia da Prefeitura, anexos. 
Art. 30. A presente doação com encargo e com cláusula de reversão é de 
interesse público, posto que a donatária irá instalar no terreno, que fica adjacente aos 
lotes de n°s. 37 e 38 de sua propriedade, um Supermercado Atacadista, ( Rancho 
Atacadista ) que além de gerar empregos e renda para a população local, contribuirá 
para o aumento da arrecadação de impostos no município.. 
Art. 41 . O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CODESC), 
criado pela Lei n° 1.95212006, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico e Social do Município, referendou a doação do imóvel à 
donatária, como demonstra aAta n°06, conforme permite o seu art. 16 c/c o art. 3 0inc. 1. 
Art. 50. Caso a donatária não implemente o encargo de construir as 
estruturas pré-moldadas de concreto e cobertura das duas quadras esportivas até o 
final do mês de março de 2020, o imóvel reverterá ao município, independentemente de 
aviso ou notificação, sem direito a retenção ou indenização. 
Art. 61. Fica vedada a doação como também a venda, troca, permuta ou 
qualquer modalidade de transferência do imóvel para terceiros, sob pena de imediata 
reversão do imóvel doado. 
Art. 70. Acompanha o Projeto a solicitação da empresa donatária, seu 
Estatuto Social e suas negativas fiscais, bem como a justificativa do interesse público 
que envolve a doação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP 88.142.302/0001-45 - ftia X'/ de Novembro. 385. sala 301 - CER 96570-O- Caçapava do Sul 
Art. 80Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 
dias do mês de janeiro do ano de 2020. 
Registrado e publicado LuizGuglielmin 
no mural da Prefeitura Pef 'em Exercício 
jtjDzo 
Cássia de S' ? Preitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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