| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4123 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Autoriza a doação com encargo de um terreno urbano de propriedade do município, desafetado do uso público, para a empresa Rede Vivo Participações Ltda. e dá outras providências. |
| native_id | 3294 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN1 88142.302(0001-45 -Ria XV de Novembro. 386. sa'a 301-CEP 96370-000-Caçapava do Sul c LEI N°. 4123, DE 16 DE JANEIRO DE 2020. Autoriza a doação com encargo de um terreno urbano de propriedade do município, desafetado do uso público, para a empresa Rede Vivo Participações Ltda. e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargo o terreno urbano de sua propriedade, registrado junto ao CRI sob o no R-14.16772, Livro n° 2, Registro Geral, com área de 3.000,00m2, situado nesta Cidade na rua Santa Rita, Setor 11, Quadra 228 e Lote 43, em acordo com o art. 17, § 40da Lei Federal n° 8.666193; arts. 37, inc. XIV e 113, § 3 1da Lei Orgânica Municipal e Lei municipal n° 1.95212006, para a empresa REDE VIVO PARTICIPAÇOES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.697.58010001-18, com sede na estrada municipal Norberto Kipper, n° 100, sala A, na cidade de Santa Maria, Rs.. Art. 20 . A doação será feita com o encargo de a donatária construir, sem nenhum ônus para o município, a estrutura pré-moldada de concreto e cobertura de duas quadras esportivas localizadas nas Escolas Municipais Inocêncio Prates Chaves e Patrício Dias Ferreira, sendo que nesta última deverá também construir o piso de cimento na quadra esportiva, conforme as plantas e memorais descritivos elaborados pelo Departamento Técnico de Engenharia da Prefeitura, anexos. Art. 30. A presente doação com encargo e com cláusula de reversão é de interesse público, posto que a donatária irá instalar no terreno, que fica adjacente aos lotes de n°s. 37 e 38 de sua propriedade, um Supermercado Atacadista, ( Rancho Atacadista ) que além de gerar empregos e renda para a população local, contribuirá para o aumento da arrecadação de impostos no município.. Art. 41 . O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CODESC), criado pela Lei n° 1.95212006, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município, referendou a doação do imóvel à donatária, como demonstra aAta n°06, conforme permite o seu art. 16 c/c o art. 3 0inc. 1. Art. 50. Caso a donatária não implemente o encargo de construir as estruturas pré-moldadas de concreto e cobertura das duas quadras esportivas até o final do mês de março de 2020, o imóvel reverterá ao município, independentemente de aviso ou notificação, sem direito a retenção ou indenização. Art. 61. Fica vedada a doação como também a venda, troca, permuta ou qualquer modalidade de transferência do imóvel para terceiros, sob pena de imediata reversão do imóvel doado. Art. 70. Acompanha o Projeto a solicitação da empresa donatária, seu Estatuto Social e suas negativas fiscais, bem como a justificativa do interesse público que envolve a doação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNP 88.142.302/0001-45 - ftia X'/ de Novembro. 385. sala 301 - CER 96570-O- Caçapava do Sul Art. 80Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de janeiro do ano de 2020. Registrado e publicado LuizGuglielmin no mural da Prefeitura Pef 'em Exercício jtjDzo Cássia de S' ? Preitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1