| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3198 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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r ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3198, DE 06 DE AGOSTO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional no valor total de R$ 753.404,00: 1 - Suplementar, no valor de R$ 692.001,00 (Seiscentos e noventa e dois mil e um reais), nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: a) — No recurso Livre — 0001 — R$ 162.001,00 GABINETE DO PREFEITO 02.01.04.122.0003.2.009 — MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (4107) 3.1.90.94 — Indenizações trabalhistas — R$ 8.000,00 SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERE'. URB. INT. T. M. 08.01.04.122.0003.2.059 — MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (4098) 3.1.90.94 — Indenizações trabalhistas — R$ 140.000,00 SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 09.06.12.361.0003.2.111 — MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 3.1.90.94 — Indenizações trabalhistas — R$ 1,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROP. IND., E COMERCIO 12.01.20.122.0003.2.158 — MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (4090) 3.1.90.94 — Indenizações trabalhistas — R$ 14.000,00 b) — No recurso FUNDEB — 0031, no valor de R$ 350.000,00: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 09.02.12.361.0003.2.082 — MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (4088) 3.1.90.94 — Indenizações trabalhistas — R$ 350.000,00 c) — No recurso MDE — 0020, no valor de R$ 90.000,00: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 09.02.12.361.0003.2.071 — MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS (4087) 3.1.90.94 — Indenizações trabalhistas — R$ 90.000,00 d) — No recurso ASPS — 0040, no valor de R$ 90.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0038.2.120 — MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (4089) 3.1.90.94 — Indenizações trabalhistas — R$ 90.000,00 II - Especial, no valor de R$ 61.403,00 (Sessenta e um mil quatrocentos e três reais), nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: a) — No recurso Livre — 0001 — R$ 1.602,00 SECRETARIA GERAL DE MUNICIPIO 03.01.04.122.0003.2.016— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 3.1.90.94 — Indenizações trabalhistas — R$ 1,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA COORD E PLANEJAMENTO 04.01.04.122.0003.2.025 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 3.1.90.94 — Indenizações trabalhistas — R$ 1.600,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO 07.01.13.391.0003.2.192— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 3.1.90.94 — Indenizações trabalhistas — R$ 1,00 b) — No recurso FUNDEB — 0031, no valor de R$ 11.000,00: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 09.02.12.365.0003.2.177 — MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 3.1.90.94 — Indenizações trabalhistas — R$ 10.000,00 09.02.12.366.0003.2.185 — MANUT DO PROGRAMA EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS 3.1.90.94 — Indenizações trabalhistas — R$ 1.000,00 c) — No recurso PACS — 4530, no valor de R$ 1.800,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0038.2.123 — MANUT E AMPLIAÇÃO DO PAC'S 3.1.90.94 — Indenizações trabalhistas — R$ 1.800,00 d) — No recurso CAPS - 4590, no valor de R$ 9.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0042.2.127 — SAUDE MENTAL 3.1.90.94 — Indenizações trabalhistas — R$ 9.000,00 Pa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS e) - No recurso PSF - 4520, no valor de R$ 6.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - R$ 6.000,00 f) - No recurso SAUDE BUCAL -4540, no valor de R$ 1,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - R$ 1,00 g) - No recurso SAMU - 4620, no valor de R$ 32.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0040.2.186 - SAMU 3.1.90.94—Indenizações trabalhistas - R$ 32.000,00 Art. 21- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. anterior: - A redução no valor de R$ 392.404,00 (Trezentos e noventa e dois mil quatrocentos e quatro reais) nos seguintes órgãos e projetos/atividades: a) - No recurso Livre - 0001 - R$ 163.603,00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 .04.122.0003.2.009 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (34) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 8.000,00 SECRETARIA GERAL DE MUNICIPIO 03.01.04.122.0003.2.016— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (62) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 1,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA COORD E PLANEJAMENTO 04.01 .04.122.0003.2.025 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (91) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 1 .600,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO 07.01.13.391.0003.2.192— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (3449) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 1,00 SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URB. INT. T. M. 08.01 .04.122.0003.2.059 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (223) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 40.000,00 08.01.15.452.0017.2.065 - REALIZ. E/OU TERC DA COLETA DE LIXO E MAN ATERRO •_: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS (4191) 4.4.90.51 - Obras e Instalações - R$ 100.000,00 SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 09.06.12.361.0003.2.111 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (437) 3.1 .90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 1,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DAAGROP. IND., E COMERCIO 12.01 .20.122.0003.2.158 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (662) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 14.000,00 b) - No recurso MDE - 0020, no valor de R$ 90.000,00: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 09.02.12.361.0003.2.071 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (271) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas— Pessoal Civil - R$ 90.000,00 c) - No recurso ASPS - 0040, no valor de R$ 90.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0038.2.120 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (472) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 90.000,00 d) - No recurso PACS —4530, no valor de R$ 1.800,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0038.2.123 - MANUT E AMPLIAÇÃO DO PAC'S (2454) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil —1.800,00 e) - No recurso CAPS - 4590, no valor de R$ 9.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0042.2.127 - SAUDE MENTAL (520) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas— Pessoal Civil - R$ 9.000,00 f) - No recurso PSF - 4520, no valor de R$ 6.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (2463) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 6.000,00 g) - No recurso SAUDE BUCAL -4540, no valor de R$ 1,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (2400)3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 1,00 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.135 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS h) - No recurso SAMU - 4620, no valor de R$ 32.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0040.2.186 - SAMU (3694) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 32.000,00 li - A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 361.000,00 no recurso 0031 - FUNDEB. Art. 30 - Fica alterada a funcional programática do elemento de despesa 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas de código reduzido 4086, da Secretaria de Município da Administração, que passa a vigorar com a seguinte redação: 05.01 .04.122.0003.2.031 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL, ENC E AQUIS., DE TICKETS (4086) 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas Art. 40 - o objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas de indenizações trabalhistas. Art.50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de Agosto do ano de 2013. - Ovian Prefeito Municipal. Registre-se e publique-se PUBLICADO No Mural da Pref&tur o