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norma nº 3199/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3199 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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II ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Su - RS 
LEI N°. 3199, DE 06 DE AGOSTO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional: 
- Suplementar, no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) 
na seguinte funcional programática: 
GABINETE DO PREFEITO 
02.01.06.182.0002.2.011 - MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL 
(2515) 3.3.50.41 - Contribuições- R$ 1.500,00 
Recurso Livre - 0001 
SECRET DE MUN DA CULTURA E TURISMO 
07.02.23.695.0011.2.053 - PROMOÇÃO INCENTIVO E APOIO A FESTIV 
CULTURAIS, TUR. 
(2515) 3.3.60.45 - Subvenções econômicas- R$ 1.000,00 
Recurso Livre - 0001 
II - Especial, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0039.1.029—AUXILIO PARA ASSIST HOSPITALAR 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 25.000,00 
Recurso Livre - 0001. 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de 27.500,00 na seguinte 
funcional programática: 
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
01.01 .01 .031 .0003.2.005 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC E 
VALE ALIMENT 
(13) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - R$ 27.500, 00 
Recurso Livre - 0001 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas das Secretarias. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do 
mês de Agosto do ano de 2013. 
rflha 
PrefeiMunicial 
Registre-se e publique-se 
B L C. u 
No Mural da Prefeifur 
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