| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3199 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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oÔ II ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Su - RS LEI N°. 3199, DE 06 DE AGOSTO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional: - Suplementar, no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) na seguinte funcional programática: GABINETE DO PREFEITO 02.01.06.182.0002.2.011 - MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL (2515) 3.3.50.41 - Contribuições- R$ 1.500,00 Recurso Livre - 0001 SECRET DE MUN DA CULTURA E TURISMO 07.02.23.695.0011.2.053 - PROMOÇÃO INCENTIVO E APOIO A FESTIV CULTURAIS, TUR. (2515) 3.3.60.45 - Subvenções econômicas- R$ 1.000,00 Recurso Livre - 0001 II - Especial, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0039.1.029—AUXILIO PARA ASSIST HOSPITALAR 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 25.000,00 Recurso Livre - 0001. Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de 27.500,00 na seguinte funcional programática: CAMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 01.01 .01 .031 .0003.2.005 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC E VALE ALIMENT (13) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - R$ 27.500, 00 Recurso Livre - 0001 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas das Secretarias. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de Agosto do ano de 2013. rflha PrefeiMunicial Registre-se e publique-se B L C. u No Mural da Prefeifur Aim ...j-i 2