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norma nº 3200/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3200 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO BANCO DA AMIZADE E ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO AO IDOSO - ASCAI
native_id332

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1Á2Z 
- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°3200, DE 06 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro à 
Associação Banco da Amizade e Associação 
Caçapavana de Amparo ao Idoso - ASCAI. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e 
conceder auxílio financeiro a Entidades Assistenciais para a manutenção dos trabalhos 
realizados na comunidade, que serão repassados de acordo com a Lei n°. 3174 de 28 de 
maio de 2013. 
§1 1Associação Banco da Amizade, inscrita no CNPJ n° 04.029.513/0001-
86, através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Assistência Social, 
Projeto atividade n°. 2151, Elemento de despesa n°. 3.3.50.41, Reduzido n°. 630, Recurso 
n°. 01, valor anual de R$ 9.000,00 (nove mil reais); 
§21Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso, inscrita no CNPJ n°. 
87.085.46010001-48, através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da 
Assistência Social, Projeto atividade n°. 2151, Elemento de despesa 3.3.50.41, Reduzido 
n°. 630, Recurso n°. 01, valor de R$14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais). 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, somente serão repassados pelo 
Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, 
Estaduais e Municiais. 
Art. 30 Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 41 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 
dias do mês de agosto do ano de 2013. 
Registre-se e publique-se 
P U B L 1 C A D O 
No Mural da Prefeitur 
x_ 12- 
Oivian 
Prefeito unicipal 
/, 

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