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norma nº 3202/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3202 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VEÍCULO VW PARATI CL, ANO 1988, MODELO 1988, PLACA HE 9486, CHASSI 9BWZZZ30ZJP208499, AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES - COM, DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DR. RUBENS DA ROSA GUEDES - ETERRG
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.4%:,.• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3202, DE 06 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a Doar veículo VW 
Parati CL, Ano 1988, Modelo 1988, Placa HE 9486, 
Chassi 9BWZZZ30ZJP208499, ao Círculo de Pais 
e Mestres - COM, da Escola Técnica Estadual Dr. 
Rubens da Rosa Guedes - ETERRG. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar veículo VW 
Parati CL, Ano 1988, Modelo 1988, Placa lIE 9486, Chassi 9BWZZZ3OZJP208499, para o 
Círculo de Pais e Mestres - COM, da Escola Técnica Estadual Dr. Rubens da Rosa 
Guedes - ETERRG. 
Art. 21O veículo será de uso exclusivo da Escola Técnica Estadual Dr. 
Rubens da Rosa Guedes - ETERRG, na esfera de sua competência, de todos e quais 
quer serviços atinentes ao educandário. 
Art. 30 Fica a ETERRG (Escola Técnica Estadual Rubens da Rosa Guedes) 
responsável por todos os cuidados, de manutenção e conservação do veículo, livre assim, 
o Município de qual quer encargo futuro, referente a doação. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 
dias do mês de agosto do ano de 2013. 
Registre-se e publique-se 
P LI B L 1 C A D O 
No Murei da Prefejtur 
0Lmvin 
Prefei9,fV1unicipaI 

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