| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3202 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VEÍCULO VW PARATI CL, ANO 1988, MODELO 1988, PLACA HE 9486, CHASSI 9BWZZZ30ZJP208499, AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES - COM, DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DR. RUBENS DA ROSA GUEDES - ETERRG |
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.4%:,.• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3202, DE 06 DE AGOSTO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a Doar veículo VW Parati CL, Ano 1988, Modelo 1988, Placa HE 9486, Chassi 9BWZZZ30ZJP208499, ao Círculo de Pais e Mestres - COM, da Escola Técnica Estadual Dr. Rubens da Rosa Guedes - ETERRG. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar veículo VW Parati CL, Ano 1988, Modelo 1988, Placa lIE 9486, Chassi 9BWZZZ3OZJP208499, para o Círculo de Pais e Mestres - COM, da Escola Técnica Estadual Dr. Rubens da Rosa Guedes - ETERRG. Art. 21O veículo será de uso exclusivo da Escola Técnica Estadual Dr. Rubens da Rosa Guedes - ETERRG, na esfera de sua competência, de todos e quais quer serviços atinentes ao educandário. Art. 30 Fica a ETERRG (Escola Técnica Estadual Rubens da Rosa Guedes) responsável por todos os cuidados, de manutenção e conservação do veículo, livre assim, o Município de qual quer encargo futuro, referente a doação. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2013. Registre-se e publique-se P LI B L 1 C A D O No Murei da Prefejtur 0Lmvin Prefei9,fV1unicipaI