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norma nº 3203/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3203 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 85.650,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3203, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
NO VALOR DE R$ 85.650,00, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 85.650,00 (oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0045. - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO ACESSUAS 
3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 15.650,00 
3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 20.000,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 50.000,00 
Recurso 1121 - Convênio-União c/ Fundo Nacional de Assist. Social 
Art. 20- O Superávit financeiro no valor de R$ 85.650,00 no Recurso 1121 - 
Convênio-União c/ Fundo Nacional de Assist. Social na conta corrente 2131 1-X do Banco 
do Brasil; 
Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art.41 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2013. 
Registre-se e publique-se 
P B L 1 C A D O 
No Mural da Prefeitur 
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Otni*ivian 
Prefeith unicipal 
'7 

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