| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3203 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 85.650,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3203, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 85.650,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.650,00 (oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0045. - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO ACESSUAS 3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 15.650,00 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 20.000,00 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 50.000,00 Recurso 1121 - Convênio-União c/ Fundo Nacional de Assist. Social Art. 20- O Superávit financeiro no valor de R$ 85.650,00 no Recurso 1121 - Convênio-União c/ Fundo Nacional de Assist. Social na conta corrente 2131 1-X do Banco do Brasil; Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da secretaria. Art.41 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2013. Registre-se e publique-se P B L 1 C A D O No Mural da Prefeitur r r Otni*ivian Prefeith unicipal '7