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norma nº 174/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 174 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaJULGA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017 DE RESPONSABILIDADE DOPREFEITO GIOVANI AMESTOY DA SILVA.
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Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara em. J.&i)Á.i)Q 
ir ção Qy600 Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caça pava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 17412020. 
JULGA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 
2017 DE RESPONSABILIDADE DO 
PREFEITO GIOVANI AMESTOY DA 
SILVA. 
MARIANO TEIXEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas, Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei 
Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: 
Art. l - Fica aprovada a prestação de contas do Executivo Municipal 
referente ao exercício de 2017 de responsabilidade do Prefeito Giovani Amestoy da 
Silva. 
Art. 21- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 31- Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA, 
Aos 18 dias do mês de Novembro de 2020. 
"4 
Rua Barão de Caça pava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacarava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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