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norma nº 3204/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3204 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR R$ 104.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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EM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3204, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
NO VALOR R$ 104.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 104.000,00 (Cento e quatro mil) na seguinte funcional 
programática: 
SECRETARIA DE MUN. DA AGROPEC. IND. E COM 
12.02.20.606.0050.1.026 —AQUIS DE VEICULOS MAQ E IMPLEM. AGRÍCOLAS 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 103.999,00 
3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Recurso 3810— MAPA - Trator Agrícola 
Art. 21- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o Superávit financeiro no valor de R$ 104.000,00, oriundos do 
convênio 332.312-83 na conta corrente /aplicação 6671-6 da Caixa Econômica Federal, 
no recurso 3810 - MAPA - Trator Agrícola. 
Art. 3° - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura de 
despesas da Secretaria com convênio firmado com a União. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 
dias do mês de agosto do ano de 2013. 
Registre-se e publique-se 
P U B L 1 C A D O 
No Mural da Prefeitur 
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Prefeitb unicipal 
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