| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3204 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR R$ 104.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1' '.4 EM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3204, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR R$ 104.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 104.000,00 (Cento e quatro mil) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUN. DA AGROPEC. IND. E COM 12.02.20.606.0050.1.026 —AQUIS DE VEICULOS MAQ E IMPLEM. AGRÍCOLAS 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 103.999,00 3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 Recurso 3810— MAPA - Trator Agrícola Art. 21- Servirá de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro no valor de R$ 104.000,00, oriundos do convênio 332.312-83 na conta corrente /aplicação 6671-6 da Caixa Econômica Federal, no recurso 3810 - MAPA - Trator Agrícola. Art. 3° - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura de despesas da Secretaria com convênio firmado com a União. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2013. Registre-se e publique-se P U B L 1 C A D O No Mural da Prefeitur 0tQnvia n Prefeitb unicipal /