| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3205 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 295.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL - CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3205, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 295.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais) na seguinte funcional programática: SECRET. DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (3677) 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 295.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais) na seguinte funcional programática: SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 08.01.15.451.0014.2.062 - REC. PRAÇAS E JARDINS E MAN DO PER URBANO (3445) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 195.000,00 08.01.15.452.0017.2.065 - REALIZ E/OU TERC DA COLETA DE LIXO E MANT (4191) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 100.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2013. oLman Prefeit unicipal Registre-se e publique-se P U B L 1 C A D O No Mural da Prefeitur