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norma nº 3205/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3205 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 295.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- 
CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3205, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 295.000,00 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais) 
na seguinte funcional programática: 
SECRET. DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
(3677) 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 295.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e 
cinco mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 
08.01.15.451.0014.2.062 - REC. PRAÇAS E JARDINS E MAN DO PER URBANO 
(3445) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 195.000,00 
08.01.15.452.0017.2.065 - REALIZ E/OU TERC DA COLETA DE LIXO E MANT 
(4191) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 100.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 
dias do mês de agosto do ano de 2013. 
oLman 
Prefeit unicipal 
Registre-se e publique-se 
P U B L 1 C A D O 
No Mural da Prefeitur 

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