| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3206 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3206, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional: - Suplementar no valor de R$ 110.500,00 (Cento e dez mil e quinhentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (3920) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 74.500,00 (3280) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas— R$ 36.000,00 Recurso 4011 - Incentivo atenção básica estadual II - Especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - 7.700,00 3.1.90.09 - Salário família - 300,00 Recurso 4540 - Saúde bucal - PAB variável Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 118.500,00 (Cento e dezoito mil e quinhentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (3281) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 59.058,00 (3282) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 50.000,00 Recurso 4011 - Incentivo atenção básica estadual 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S (2400) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas— Pessoal Civil - R$ 8.000,00 Recurso 4540 - Saúde bucal - PAB variável Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2013. ( Ç Odr1aWvian Prefe4'IíunicipaI Registre-se e publique-se BLICADO No Mural da Prefeitur --