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norma nº 3207/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3207 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR 153.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI NO3207, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR 
153.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 153.000,00 (Cento e cinqüenta e três 
mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.06.12.361.0033.2.114 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUN. DE ENSINO 
(451) 3.3.90.39 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 153.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ de R$ 153.000,00 
(Cento e cinqüenta e três mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.365.0009.2.181 - CONSTR. AMPL. REFORMA E CONSERV DO N° SALA 
(1813) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 153.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria de Município da Educação. 
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2013. 
Otíiian 
PrefeoiIunicipaI 
Registre-se e publique-se 
F U B 11 C A O O 
No Mural da Prefejtur 

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