| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3207 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR 153.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI NO3207, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR 153.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 153.000,00 (Cento e cinqüenta e três mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.06.12.361.0033.2.114 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUN. DE ENSINO (451) 3.3.90.39 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 153.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ de R$ 153.000,00 (Cento e cinqüenta e três mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.365.0009.2.181 - CONSTR. AMPL. REFORMA E CONSERV DO N° SALA (1813) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 153.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria de Município da Educação. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2013. Otíiian PrefeoiIunicipaI Registre-se e publique-se F U B 11 C A O O No Mural da Prefejtur