| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4205 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de 02 (dois) Técnico em Enfermagem, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL w4 WJ1 88i4230210001-45- Rua XV de Novembro, 386, sala 301- CEP 96570-000 - Caçapeva do Sul LEI N°. 4205 DE 27 DE JANEIRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de 02 (dois) Técnico em Enfermagem, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 02 (dois) Técnico em Enfermagem, pelo período de 12 (doze) meses, Padrão 10, 40 (quarenta) horas semanais, para atuarem nos Postos de Saúde das Minas do Camaquã e Durasnal. Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.06212020 e Edital de Homologação n° 3.06612021. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE mês de janeiro do ano de 2021. Registrado e publicado no mural da Prefeitura .,2ri1 Ç\/ LÍJLJ Cássia d4 ia Freitas Secretária Geral Matricula no. 478327- 1 SUL, aos 27 dias do da Silva ici pai