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norma nº 4205/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4205 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de 02 (dois) Técnico em Enfermagem, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
w4 
WJ1 88i4230210001-45- Rua XV de Novembro, 386, sala 301- CEP 96570-000 - Caçapeva do Sul 
LEI N°. 4205 DE 27 DE JANEIRO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal às 
contratações temporárias de 02 (dois) Técnico em 
Enfermagem, pelo período de 12 (doze) meses e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 02 (dois) 
Técnico em Enfermagem, pelo período de 12 (doze) meses, Padrão 10, 40 (quarenta) horas 
semanais, para atuarem nos Postos de Saúde das Minas do Camaquã e Durasnal. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas 
no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime 
Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 
2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital de Abertura de Processo 
Seletivo Simplificado n° 3.06212020 e Edital de Homologação n° 3.06612021. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
mês de janeiro do ano de 2021. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
.,2ri1 Ç\/ LÍJLJ 
Cássia d4 ia Freitas 
Secretária Geral Matricula no. 478327- 1 
SUL, aos 27 dias do 
da Silva 
ici pai 

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