| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3208 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 67.422,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3208, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 67.422,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 67.422,00 (Sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01 .08.122.0002.2.137 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA (579) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 31.500,00 Recurso 0001 - Livre 11.02.08.243.0044.2.183 - MANUT DO CONV. PFMC II - PSE: CREAS (2506) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 14.922,00 11.02.08.243.0047.2.145 - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMíLIA (617) 3.3.90.14— Diárias Pessoal Civil - R$ 1.000,00 (621) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 20.000,00 Recurso 1121 - Convênio-União c/ Fundo Nacional de Assist. Social Art. 21 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 67.422,00 (Sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0044.2.183 - MANUT DO CONV. PFMC II - FSE: CREAS (4129) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 3.000,00 (2508) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 11 .922,00 11.02.08.243.0047.2.145 - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (618) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 11.000,00 (619) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 10.000,00 Recurso 1121 - Convênio-União c! Fundo Nacional de Assist. Social 11.02.08.243.0045.2.208— CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO (4136) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 31.500,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 41 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2013. P L B L 1 C A P O No Mural da Prefeitur Ági Lê-- à í e Ot$i a n Prefei unicipal