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norma nº 3209/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3209 / 2013
Date 2013-08-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3209, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
Cessão de Uso de imóvel que especifica e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a cessão de Uso 
do imóvel localizado na Rua Dona Romana Cechin, Quadra 406, Setor 12, Vila Promorar, 
para utilização da Associação dos Catadores e Recicladores Guerreiros da Ecologia, 
inscrita no CNPJ no. 07.662.284/0001-20, sendo que a mesma se compromete a separar 
e comercializar os resíduos sólidos gerado no Município de Caçapava do Sul. 
Art. 20 A cessão do imóvel é feita até 2014, podendo ser prorrogada ou extinta a 
qualquer tempo, conforme o interesse público, e esta ocorrerão, em especial, nos 
seguintes casos: 
§1 0- Não dar início ao Projeto no prazo de 06 (seis) meses. 
§20- Não estiver em dia com a documentação jurídica e fiscal. 
Art. 30Todas e quaisquer benfeitorias agregadas ao imóvel, necessárias ou não, 
poderão ser feitas com o consentimento por escrito da concedente e se incorporarão ao 
imóvel, não cabendo a Cooperativa ora beneficiária o direito de indenização ou retenção 
quando extinta a Concessão de Uso. 
Art. 40A Cooperativa beneficiária fica obrigada a conservar o imóvel recebido, 
para assim entregá-lo quando extinta a presente cessão, cabendo-lhe, inclusive, o 
pagamento de despesas de energia elétrica, abastecimento de água e de manutenção. 
Art. 50A cessão ficará extinta de pleno direito, obrigando a restituição imediata 
do imóvel, com todas as benfeitorias e edificações ao Município caso a beneficiária venha 
a dar outra destinação ao imóvel, senão para o qual for cedido, transferir a concessão, 
alugar o imóvel, emprestá-lo ou cedê-lo, por qualquer forma e a qualquer título. 
Art. 60As demais condições da presente cessão serão firmadas em Contrato. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias 
do mês de agosto do ano de 2013. 
Ot ma. vin 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
No Mr& da Prefçtur 

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