| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3210 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 165.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1~w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3210, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 165.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.304.0041.2.131 - VIGILÂNCIA EM SAUDE (548) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 11.000,00 Recurso 4710— Teto financeiro da vigilância em saúde 10.02.10.301.0040.2.125 - MANUTENÇÃO DE VEICULOS (3791) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 40.000,00 Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade 10.02.10.302.0042.2.130 - MANUT. DOS CONS. INTERMUN, DE SAUDE (538) 3.1.71.70 - Rateio pela partic em consor. Público —6.000,00 (546) 3.3.93.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - 34.000,00 Recurso 4510— PAB FIXO 10.02.10.301.0038.2.123 - MANUT E AMPL. DOS PACS - Prog. Agentes Comun (3403) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 74.000,00 Recurso 4530 - PACS - Agentes com de saúde Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - A redução no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.304.0041.2.131 - VIGILÂNCIA EM SAUDE (551) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 6.000,00 (552) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00 Recurso 4710 - Teto financeiro da vigilância em saúde 10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (510) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 40.000,00 Recurso 4510— PAB FIXO 10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTEN. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ( (3941) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 40.000,00 . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000- Caçapava do Sul - RS Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade 10.02.10.301.0038.2.123 - MANUT E AMPL. DOS PACS - Prog. Agentes Comun (3440) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 9.000,00 (3401) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 (3402) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 II - O excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 no recurso 4530 - PACS - Agentes com de saúde. Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2013. P L 8 L 1 C A O O No Mural da Prefeitur Q3 0-9 1 eQ01,3 Otnia n Prefeito Municipal Registre-se e publique-se RÃ