| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3211 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1~w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3211, DE 03 DE SETEMBRO DE 2313 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0026.2.105 - MANUT E AMPLIAÇÃO DO TRANSP ESC. MANT (408) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 50.00000 Recurso 1023 - Salário educação Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no Recurso 1023 - Salário educação, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) de acordo com § 3 0 art. 43 da Lei 4320/64 e § 1 0art. 21 da Lei 3.055/2012 LDO. Art. 3°- Fica alterado o artigo 2 0da Lei 3.203 de 13 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2 1 - O excesso de arrecadação no valor de R$ 85.650,00 no Recurso 1121 - Convênio-União cl Fundo Nacional de Assist. Social na conta corrente 21311-Xdo Banco do Brasil; Art. 40 - Ficam alterados os valores dos elementos de despesa do artigo 2 0 da Lei 3.206 de 13 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 118.500,00 (Cento e dezoito mil e quinhentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0037.2.129— MANUTENÇÃO EAMPLIAÇÃO DOS ESFS (3281) 3.3.90.30— Material de consumo - R$ 60.000,00 (3282) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 50.500,00 Recurso 4011 - Incentivo atenção básica estadual 10.02.10.302.0037.2.129— MANUTENÇÃO EAMPLIAÇAO DOS ESF'S (2400) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 8.000,00 Recurso 4540 - Saúde bucal - PAB variável ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 8814230210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Art. 50 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria de Município da Educação. Art.60- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2013. 1' '- B L O L) O No Mural da Preft tQ Pei Municipal Registre-se e publique-se 2