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norma nº 3212/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3212 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, UM MÉDICO CLÍNICO GERA] E UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3212, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, um 
Médico Clínico Gera] e um Técnico de Enfermagem. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por 
um período de 06 (seis) meses: 
- Um Médico Clínico Geral, Padrão 13, 40 (quarenta) horas semanais, 
para atuar na Estratégia de Saúde da Família (ESF V). 
II - Um Técnico em enfermagem, Padrão 10, 40 (quarenta) horas semanais, 
para atuar na Minas do Camaquã. 
Art.2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei 
Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Unico dos Servidores do Município. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 
dias do mês de setembro do ano de 2013. 
PUBLICADO -- 
No Mural da PrefetUr 
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Registrese e publique-se 

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