| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3212 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, UM MÉDICO CLÍNICO GERA] E UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM. |
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ç:i OJ2J'r' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3212, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, um Médico Clínico Gera] e um Técnico de Enfermagem. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses: - Um Médico Clínico Geral, Padrão 13, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar na Estratégia de Saúde da Família (ESF V). II - Um Técnico em enfermagem, Padrão 10, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar na Minas do Camaquã. Art.2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Unico dos Servidores do Município. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2013. PUBLICADO -- No Mural da PrefetUr /---------i-QQ!-3 Otà'nj ivian PrefeitáiMunicipal ' Registrese e publique-se