| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4254 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$104.558,53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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- y ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNÍ 88i2.30210003-45 - Fta XV JeNovembro,36 65, saia 301- CEP 96570-000- Caçapva d LEI N°. 4.254 DE 12 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 104.558,53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional especial, no valor de R$ 104.558,53: SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 11.04.16.482.0108.1.024 L CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS SANITÁRIOS 4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 104.558,53 Recurso 1123— Programa Habitacional Minha casa do ERGSuI Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 104.353,00 no Recurso 1123 - Programa Habitacional Minha casa do ERGSuI, na conta corrente/aplicação 041666860-6 do Banrisul; II - A redução no valor de R$ 205,53 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 11.04.16.482.0108.1 .02 - CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS SANITÁRIOS (1593) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 205,53 Recurso 1123— Programa Habitacional Minha casa do ERGSuI Art. 31 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria com convênio com o Estado. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA aos 12 dias do mês de agosto do ano de 2021. Registrado e publicado Giovaiioy da Silva no y,Id( r eura Pré*it Municipal Cássia de Seria Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 1