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norma nº 4254/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4254 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$104.558,53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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- 
y ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÍ 88i2.30210003-45 - Fta XV JeNovembro,36 65, saia 301- CEP 96570-000- Caçapva d 
LEI N°. 4.254 DE 12 DE AGOSTO DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
104.558,53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional especial, no valor de R$ 104.558,53: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.482.0108.1.024 L CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS SANITÁRIOS 
4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 104.558,53 
Recurso 1123— Programa Habitacional Minha casa do ERGSuI 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 
104.353,00 no Recurso 1123 - Programa Habitacional Minha casa do ERGSuI, na conta 
corrente/aplicação 041666860-6 do Banrisul; 
II - A redução no valor de R$ 205,53 na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.482.0108.1 .02 - CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS SANITÁRIOS 
(1593) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 205,53 
Recurso 1123— Programa Habitacional Minha casa do ERGSuI 
Art. 31 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com convênio com o Estado. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA aos 12 dias do 
mês de agosto do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovaiioy da Silva 
no y,Id( r eura Pré*it Municipal 
Cássia de Seria Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
1 

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