| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3213 / 2013 |
| Date | 2013-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR 95.814,81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 345 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
'Ti' ESTADO DO RIO GbEDUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL OZ?1 CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3213, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR 95.814,81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.814,81 (Noventa e cinco mil oitocentos e catorze reais e oitenta e um centavos) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0039.1.029 - AUXILIO PARA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR (2219) 3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 95.814,81 Recurso 4295 - Recursos do estado para o Hospital Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2012 no valor de R$ 93.814,81 na conta corrente/aplicação 40345710-1 do Banco Banrisul - Recurso 4295 - Recursos do estado para o Hospital e o excesso de arrecadação no valor de R$ 2.000,00 - Recurso 4295 - Recursos do estado para o Hospital. Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com encerramento do Convênio TC n° 045/2010 processo n° 33408-20.00/10.0. Art.41 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de setembro do ano de 2013. No Mural da Pu--fe:i01, 1%. --- Ot ria1'V-ivian Prefeito. .Municipal Registre-se e publique-se