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norma nº 3213/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3213 / 2013
Date 2013-09-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR 95.814,81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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'Ti' ESTADO DO RIO GbEDUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
OZ?1 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3213, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR 
95.814,81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.814,81 (Noventa e cinco mil 
oitocentos e catorze reais e oitenta e um centavos) na seguinte funcional 
programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0039.1.029 - AUXILIO PARA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 
(2219) 3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 95.814,81 
Recurso 4295 - Recursos do estado para o Hospital 
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado em 31/12/2012 no 
valor de R$ 93.814,81 na conta corrente/aplicação 40345710-1 do Banco Banrisul - 
Recurso 4295 - Recursos do estado para o Hospital e o excesso de arrecadação no 
valor de R$ 2.000,00 - Recurso 4295 - Recursos do estado para o Hospital. 
Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria com encerramento do Convênio TC n° 045/2010 
processo n° 33408-20.00/10.0. 
Art.41 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 10 dias do mês de setembro do ano de 2013. 
No Mural da Pu--fe:i01, 1%. 
--- Ot ria1'V-ivian 
Prefeito. 
.Municipal 
Registre-se e publique-se 

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