| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3214 / 2013 |
| Date | 2013-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR 17.060,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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eaai ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3214, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR 17.060,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.060,00 (Dezessete mil e sessenta reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.306.0029.2.210 - MANUT. DO PROGR. MERENDA ESC. - INDIGENA 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.160,00 09.05.12.306.0029.2.211 - MANUT. DO PROGR. MERENDA ESC. - AEE 3.3.90.30 - Material de consumo R$ 14.900,00 Recurso 1022 - Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/FNDE Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 17.060,00 (Dezessete mil e sessenta reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.306.0029.2.081 - MANUT. DO PROGR. MER. ESC. - MAIS EDUCAÇÃO (4216) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 17.060,00 Recurso 1022 - Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/FNDE Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de setembro do ano de 2013. PUBLICADO 14o Mural da Preíeitur Otoían Prefeito Municipal Registre-se e publique-se