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norma nº 3214/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3214 / 2013
Date 2013-09-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR 17.060,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3214, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR 17.060,00, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.060,00 (Dezessete mil e sessenta 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.306.0029.2.210 - MANUT. DO PROGR. MERENDA ESC. - INDIGENA 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.160,00 
09.05.12.306.0029.2.211 - MANUT. DO PROGR. MERENDA ESC. - AEE 
3.3.90.30 - Material de consumo R$ 14.900,00 
Recurso 1022 - Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/FNDE 
Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 17.060,00 (Dezessete 
mil e sessenta reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.306.0029.2.081 - MANUT. DO PROGR. MER. ESC. - MAIS EDUCAÇÃO 
(4216) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 17.060,00 
Recurso 1022 - Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/FNDE 
Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 10 dias do mês de setembro do ano de 2013. 
PUBLICADO 
14o Mural da Preíeitur 
Otoían 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 

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