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norma nº 3216/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3216 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaCRIA O MÉRITO FARRAPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id347

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI NO3216 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 
Cria o Mérito Farrapo no âmbito do 
Município e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Cria o Prêmio Mérito Farrapo conferido a Pessoas e entidades 
que se destacam na Cultura das Tradições Gaúchas para o Município de Caçapava do 
Sul. 
Art. 2° - Apenas uma Pessoa ou Entidade poderá ser agraciada por ano. 
Art. 3° - A Pessoa ou entidade a qual caberá a honraria deverá se 
destacar em ações sociais, folclóricas e tradicionalistas de relevância no cultivo das 
Tradições Gaúchas, durante o ano no Município. 
Art. 41- O período de avaliação dar-se-á entre o mês de setembro do 
ano subseqüente ao mês de agosto do ano da honraria. 
Art. 51- A comissão avaliadora será composta por um Vereador de cada 
Bancada, criada anualmente através de Decreto Legislativo. 
Art. 61- As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por 
dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Vereadores. 
Art. 71- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 81- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
24 dias do mês de setembro do ano de 2013. 
PUBLICADO 
No Mural da Prefeitur Otoma'1'VMan 
P refe i tç -1íu n i ci pai 
- 
Registrp se e pubiicjue-se 

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