| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3216 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | CRIA O MÉRITO FARRAPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI NO3216 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 Cria o Mérito Farrapo no âmbito do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Cria o Prêmio Mérito Farrapo conferido a Pessoas e entidades que se destacam na Cultura das Tradições Gaúchas para o Município de Caçapava do Sul. Art. 2° - Apenas uma Pessoa ou Entidade poderá ser agraciada por ano. Art. 3° - A Pessoa ou entidade a qual caberá a honraria deverá se destacar em ações sociais, folclóricas e tradicionalistas de relevância no cultivo das Tradições Gaúchas, durante o ano no Município. Art. 41- O período de avaliação dar-se-á entre o mês de setembro do ano subseqüente ao mês de agosto do ano da honraria. Art. 51- A comissão avaliadora será composta por um Vereador de cada Bancada, criada anualmente através de Decreto Legislativo. Art. 61- As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 71- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 81- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2013. PUBLICADO No Mural da Prefeitur Otoma'1'VMan P refe i tç -1íu n i ci pai - Registrp se e pubiicjue-se