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norma nº 3217/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3217 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3217, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional no valor total de R$ 80.000,00: 
- Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), no recurso 
FUNDEB - 0031 na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.02.12.366.0003.2.185 - MANUT DO PROGRAMA EDUCAÇÃO JOVENS E 
ADULTOS 
(4818) 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - R$ 70.000,00 
II - Especial, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), no recurso 4011 - 
Incentivo à atenção básica, na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - R$ 10.000,00 
Art. 21 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do art. anterior: 
- A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 70.000,00 no 
recurso 0031 - FUNDEB de acordo com § 31 art. 43 da Lei 4320/64 e § 1 1art. 21 da 
Lei 3.055/2012 - LDO. 
II - A redução no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) no recurso 4011 - 
Incentivo à atenção básica na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
(3920) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 10.000,00 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura 
das despesas de indenizações trabalhistas. 
Art.41 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
24 dias do mês de setembro do ano de 2013. 
PUBLICADO 
No Mural da Preeitur I \\ - Otô'mà' ivian 
-- - T Prefeito Municipal 
-R se 

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