| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3217 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3217, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional no valor total de R$ 80.000,00: - Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), no recurso FUNDEB - 0031 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.02.12.366.0003.2.185 - MANUT DO PROGRAMA EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS (4818) 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - R$ 70.000,00 II - Especial, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), no recurso 4011 - Incentivo à atenção básica, na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - R$ 10.000,00 Art. 21 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. anterior: - A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 70.000,00 no recurso 0031 - FUNDEB de acordo com § 31 art. 43 da Lei 4320/64 e § 1 1art. 21 da Lei 3.055/2012 - LDO. II - A redução no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) no recurso 4011 - Incentivo à atenção básica na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (3920) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 10.000,00 Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas de indenizações trabalhistas. Art.41 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2013. PUBLICADO No Mural da Preeitur I \\ - Otô'mà' ivian -- - T Prefeito Municipal -R se