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norma nº 3218/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3218 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O CONSEPRO.
native_id349

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eL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI NO3218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL a conceder auxílio financeiro 
para o CONSEPRO. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para o Conselho Comunitário Pro Segurança - 
CONSEPRO, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), objetivando a 
compra de uniformes para Brigada Mirim. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária n°. 02.01.06.182.0002.2.011, 3.3.50.41, Red. 2515, Rec. 0001 - 
Livre. 
Art. 30- O auxílio mencionado nesta Lei será repassado conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e contribuições Federais, Estaduais e 
Municipais. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
24 dias do mês de setembro do ano de 2013. 
P '.1 B LI CAI) O 
No Mural da PrefeitUr 
------- 
Registre-se e publique-se 
O
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Prefefto"Municipal 

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