| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3218 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O CONSEPRO. |
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eL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI NO3218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a conceder auxílio financeiro para o CONSEPRO. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o Conselho Comunitário Pro Segurança - CONSEPRO, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), objetivando a compra de uniformes para Brigada Mirim. Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária n°. 02.01.06.182.0002.2.011, 3.3.50.41, Red. 2515, Rec. 0001 - Livre. Art. 30- O auxílio mencionado nesta Lei será repassado conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2013. P '.1 B LI CAI) O No Mural da PrefeitUr ------- Registre-se e publique-se O $ vian Prefefto"Municipal