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norma nº 4300/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4300 / 2021
Date 2021-12-29
Ementa"Denomina-se Albergue Municipal Ney Antônio Goulart Tavares."
native_id3493

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matéria 6599 →

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3Ww ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
lA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
3J9 8814130210001-45 - Rua XV de Novembro, 386. saia 302- cEP9657O-000-Caçapava do 9j 
LEI N°. 4300 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Denomina-se Albergue Municipal Nei Antônio 
Goulart Tavares. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica denominada Albergue Municipal Nei Antônio Goulart 
Tavares, Localizado na Rua João Faria de Oliveira, numero 57, Bairro Floresta. 
Art. 20- O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de dezembro do ano de 2021. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
o28j3/ oJ 
Cássia de Sêna Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
aos 29 
Silva 
Dai 

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