| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4300 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | "Denomina-se Albergue Municipal Ney Antônio Goulart Tavares." |
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3Ww ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL lA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 3J9 8814130210001-45 - Rua XV de Novembro, 386. saia 302- cEP9657O-000-Caçapava do 9j LEI N°. 4300 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. Denomina-se Albergue Municipal Nei Antônio Goulart Tavares. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica denominada Albergue Municipal Nei Antônio Goulart Tavares, Localizado na Rua João Faria de Oliveira, numero 57, Bairro Floresta. Art. 20- O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dias do mês de dezembro do ano de 2021. Registrado e publicado no mural da Prefeitura o28j3/ oJ Cássia de Sêna Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 aos 29 Silva Dai