| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3220 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 44.480,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Su - RS LEI N°. 3220, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 44.480,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 44.480,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP SERV. URBANOS E INT. T.M 08.01.04.122.0002.2.056 - MANUT GERAL DA SECRETARIA (208) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 7.990,00 08.01.04.122.0002.2.057 - MANUT E COMB. P/ FROTA DE VEIC. MAQ. E IMPL (210) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 30.490,00 08.01.15.451.0014.2.062 - RECUP PRAÇAS E JARDINS E MANUT DO PERM URB (234) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 6.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 44.480,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP SERV. URBANOS E INT. T.M 08.01.15.451.0022.2.182 - PAVISOL- FUNDO DE PAVIM SOLIDARIA (2224) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 7.000,00 (2225) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 990,00 08.01.06.451.0023.2.061 - MANUT. DO TRANS. E IMPL. DE SEMAF. E LOMB. (231) 3.3.90.36 - Outros seív. terc. - Pessoa Física - R$ 2.000,00 08.01.15.451.0014.2.062 - RECUP PRAÇAS E JARDINS E MANUT DO PERM URB (3445) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 4.000,00 08.01.15.452.0017.2.065 - REALIZ. E/OU TERC. DA COLETA DE LIXO E MAN DO ATERRO (244) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 4.500,00 (4191) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 14.000,00 08.01.15.452.0018.2.066 - MANUT E CONSERV. DOS CEMITÉRIOS (246) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 4.000,00 08.01.17.511.0021.2.067 - MANUT E AMPL. DO ABASTEC. DE AGUA (249) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1 .500,00 (251) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 1.500,00 08.01.17.512.0019.2.069 — CONTRAT. DE PROJETOS DE SANEAMENTO (255) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 990,00 08.01.26.782.0013.2.070 — MANUT. CONSER. ESTR. PONTES E PASS. DO INT (257) 3.2.90.23 - Juros, deságios e desc. da dívida pública - R$ 4.000,00 Recurso 0001 - Livre ,•.-- 4, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 1° s6Isetembro do ano de 2013. - No Mures da Prefeitur Q9Zi5 . Otm .r ian -Q 1 1 Prefeito Municipal Reguê-se e pubTFqIe-se 2