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norma nº 3220/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3220 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 44.480,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Su - RS 
LEI N°. 3220, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE 
R$ 44.480,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 44.480,00 (quarenta e quatro mil 
quatrocentos e oitenta reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP SERV. URBANOS E INT. T.M 
08.01.04.122.0002.2.056 - MANUT GERAL DA SECRETARIA 
(208) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 7.990,00 
08.01.04.122.0002.2.057 - MANUT E COMB. P/ FROTA DE VEIC. MAQ. E IMPL 
(210) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 30.490,00 
08.01.15.451.0014.2.062 - RECUP PRAÇAS E JARDINS E MANUT DO PERM URB 
(234) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 6.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 44.480,00 (quarenta e 
quatro mil quatrocentos e oitenta reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP SERV. URBANOS E INT. T.M 
08.01.15.451.0022.2.182 - PAVISOL- FUNDO DE PAVIM SOLIDARIA 
(2224) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 7.000,00 
(2225) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 990,00 
08.01.06.451.0023.2.061 - MANUT. DO TRANS. E IMPL. DE SEMAF. E LOMB. 
(231) 3.3.90.36 - Outros seív. terc. - Pessoa Física - R$ 2.000,00 
08.01.15.451.0014.2.062 - RECUP PRAÇAS E JARDINS E MANUT DO PERM URB 
(3445) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 4.000,00 
08.01.15.452.0017.2.065 - REALIZ. E/OU TERC. DA COLETA DE LIXO E MAN DO 
ATERRO 
(244) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 4.500,00 
(4191) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 14.000,00 
08.01.15.452.0018.2.066 - MANUT E CONSERV. DOS CEMITÉRIOS 
(246) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 4.000,00 
08.01.17.511.0021.2.067 - MANUT E AMPL. DO ABASTEC. DE AGUA 
(249) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1 .500,00 
(251) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 1.500,00 
08.01.17.512.0019.2.069 — CONTRAT. DE PROJETOS DE SANEAMENTO 
(255) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 990,00 
08.01.26.782.0013.2.070 — MANUT. CONSER. ESTR. PONTES E PASS. DO INT 
(257) 3.2.90.23 - Juros, deságios e desc. da dívida pública - R$ 4.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
,•.-- 4, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria. 
Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
24 1° s6Isetembro do ano de 2013. - 
No Mures da Prefeitur 
Q9Zi5 . Otm .r ian 
-Q 1 1 Prefeito Municipal 
Reguê-se e pubTFqIe-se 
2 

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