norma nº 4318/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CtJ9 B&242.302/0001-45 - Rua XV deNovembro, 38 6. sfl 301 -CEP 95370-000- CaçapvadoSul 
LEI N°. 4.318 DE 30 DE MARÇO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 42.389,00 É 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo àprõ'ou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 42.389,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 
06.01.04.123.0002.2.074 - MANUTENÇÃO GERAL DASCRETARIA 
(313) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica —R$ 42.389,130 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 
06.01.04.123.0002.2.075 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
(323) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 990,00 
06.01.04.123.0002.2.082 - PROGRAMA EDUCAÇÃO TRIBÚTÁRIA 
(328) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 900,00 
(329) 3.3.90.31 - Premiações cult. Desp. outras - R$ 900,00 
(330) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica —• R$ 1.900,00 
06.01.04.129.0002.2.079— MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDAATIVA 
(332) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 4.000,00 
06.01.04.129.0002.2.080 - REVISÃO E REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
(334) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 499,00 
06.01.04.129.0002.2.081 - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO 
(335) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 4.500,00 
Recurso 0001 - Livre 
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SUL, aos 30 
da Silva 
le ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
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- CN 88142302 1 0001-45 - Rua XV de Novembro. 386, sala 302- CEP 96570-000- Caçapava do Sifi 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
13.0104.1220000.2.201 - DESPESAS GERAIS DAApMINISTRAÇÂO 
(2466) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 900,00 
(2467) 3.1.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 4.500,00 
(2470) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 4.500,00 
(2473) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 900,00 
(2475) 3.3.90.40 - Serv. de Tecnol. da informação - R$:9.500,00 
(2478) 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 7.500,00 
(2485) 4.4.90.92 - Despesas de exercícios anteriores -R$ 900,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequaÊ o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de março do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
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Cássii " na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1