| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3222 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. SENTINELA DO FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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• . 4. I.HI.I:1IP1øI.B1UJ1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI NO3222, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Sentinela do Forte e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para realização de melhorias na sede social do C.T.G. Sentinela do Forte. §1 1 O C.T.G Sentinela do Forte, inscrito no CNPJ n°03.808.92210001- 18, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2054, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 200, conforme autorizado pela Lei n°. 3174 de 28 de maio de 2013. Art. 21 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 41 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DÇ CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2013. Ot4 ian Prefeito Municipal Registre-se e publique-se P Li 81 1 C A O O No Mura' da Pr&eitur CA