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norma nº 3222/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3222 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. SENTINELA DO FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id353

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• . 4. 
I.HI.I:1IP1øI.B1UJ1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI NO3222, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro ao 
C.T.G. Sentinela do Forte e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para realização de melhorias na sede social do C.T.G. 
Sentinela do Forte. 
§1 1 O C.T.G Sentinela do Forte, inscrito no CNPJ n°03.808.92210001-
18, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), através da dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2054, 
Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 200, conforme autorizado pela Lei n°. 
3174 de 28 de maio de 2013. 
Art. 21 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municiais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria 
de Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 41 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DÇ CAÇAPAVA DO SUL, aos 
24 dias do mês de setembro do ano de 2013. 
Ot4 ian Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
P Li 81 1 C A O O 
No Mura' da Pr&eitur 
CA 

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