norma nº 4338/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ia PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
21J9 82.22.302,0O01-d5 - Pua XV eNQve.to 386. saia 301- CEP 96.570000-Caçapava do Si! 
LEI N°. 4.338 DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.162 - CADASTRO UNICO - BOLSA FAMÍLIA IGDIPBF 
(2019) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - RS 10.000100 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.155 - MANUT. DO CONSELHO TUTELAR 
(1999) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.000,00 
11.03.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER 
(2149) 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 1.000,00 
11.03.08.244.0108.2.250 - Enfrentamento de emergências e pandemias 
(2195) 3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distribuição gratuita - R$ 7.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAf .90 SUL, aos 25 
dias do mês de abril do ano de 2022. ,fJJ 
Registrado e publicado Giova6j4atov da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
z6 m%t. 
Cássia de Sjéna Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1