norma nº 182/2022

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 18212022. 
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ 
CAÇAPAVANA A SENHORA CLEONICE 
DE FATIMA MISSAGIA BERTOLO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LUIS FERNANDO TORRES, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas, 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Orgânica 
Municipal, que o Poder Legislativo aprovou ê eu promulgo o seguinte: 
Art. 1 0- Em cumprimento ao disposto Art. 37 da Lei Orgânica Municipal é 
concedido o título de Cidadão Caçapavano a Sra. Cleonice de Fatima Missagia 
Bertolo. 
Parágrafo único - Este Título é conferido em reconhecimento aos 
trabalhos desenvolvidos e serviços prestados a comunidade Caçapavana na área da 
educação. 
Art. 20- A solenidade de entrega do Título ocorrerá em Sessão Solene em 
comum acordo com a agraciada. 
Art. 3°- As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 40- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOO M49l'OL LIMA E SILVA, 
Aos 17 dias do rtjs de'fnai de 2022. 
Ver 
Registre-se e Publique- Publicado no Mural da Câmara 
- em II.! £6122 
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J7Wreção Suzete Pozzebon Oliveira 
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