| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3223 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3223, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) na seguinte funcional programática: FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL 16.01.09.302.0053.2.175 - MANUT. DA SAUDE E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR 3.1.71.70 - Rateio pela participação em consórcio público - R$ 50.000,00 3.3.71.70 - Rateio pela participação em consórcio público - R$ 50.000,00 3.3.93.39 - Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 50.000,00 Recurso 1500— FASM Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) na seguinte funcional programática: FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL 16.01.09.302.0056.2.176 — GERENCIAMENTO DE RECURSOS DO FASM (752) 9.9.99.99 - Reserva de contingência - R$ 150.000,00 Recurso 1500— FASM Art. 3° - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura de despesas com Consórcio de Saúde. Art. 40- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2013. PuBLICADO IO ~81 da prefeutur w - ---- Onan Prefeit-Municipal. Registré-e e publique-se