| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3224 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE LEILÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS MEDIANTE COMPRA OU PERMUTA, CONFORME INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VAI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL - CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3224, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação administrativa mediante leilão de imóveis pertencentes ao Município de Caçapava do Sul e aquisição de imóveis mediante compra ou permuta, conforme interesse público e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder alienação administrativa mediante leilão dos seguintes imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul: §1 0Um imóvel rural com área superficial de 2.700m 2(Dois Mil e setecentos metros quadrados), de campos, matos e benfeitorias, parte ideal dentro de área maior, situado no lugar denominado Faxinal, 4 0Distrito deste Município de Caçapava do Sul, havido através de Escritura Pública n° 38.522/103, Matriculado no Registro de Imóveis sob o número R-16-16.845. §20Uma fração de terras, com área superficial de 183.208,00m 2 , de campos e matos, dentro de área maior, situada no 1 0distrito deste município de Caçapava do Sul, lugar denominado Granja do Açude, Matriculado no Registro de Imóveis sob o n°R-1 -23.122. §31Um imóvel urbano constituído de garagens em alvenaria com 189,00m 2de área construída e o respectivo terreno que mede 13,10 metros de frente, 13,35 metros de fundo, por 49,50 metros de frente ao fundo por ambos os lados, localizado na Rua General Osório, setor 1, Quadra 6, Lote 22, havido através de Escritura Pública n° 41.823\100. Matriculado no Registro de Imóveis sob o n° R-3-20.245. Art. 2° Fica autorizada a aquisição de imóveis por meio de compra ou permuta com os imóveis objetos desta Lei, no limite dos recursos auferidos com o resultado do leilão, na ordem de prioridade seguinte: a) Aquisição de área para ampliação do Campus da UNIPAMPA; b) Aquisição de área para a construção do Fórum; c) Reforma do prédio anexo da Prefeitura Municipal. Art. 30. O valor da alienação será mantido em conta específica destinado as finalidades desta Lei. Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CpÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2013. Á 1 Otomat Vivian No Murei da Pr.f Prefeito Municipal 2 'i Registre-se e publique-se